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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo de 11/04/2025 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo

Data

11/04/2025

Autor

Matheus Paccini Pereira

Ementa

Decreto Legislativo nº 12-Gilmar- Ângela

Indexação

OpenAPI