Legislação - Lei Municipal nº 5.227, de 04 de agosto de 2023. de 29/08/2023 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 5.227, de 04 de agosto de 2023.
Data
29/08/2023
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Dispõe sobre prorrogação contratual prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 5.138, de 28 de março de 2022
Indexação
Lei Ordinária nº 5.227, de 04/08/2023, enviada através do Ofício nº 332A/2023/CG/PMA