Parecer - Parecer PDL nº 14/2025 de 10/04/2025 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PDL nº 14/2025
Data
10/04/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação