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Minuta - Minuta para confecção título de 17/03/2025 por Thalles Gomes (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Minuta para confecção título

Data

17/03/2025

Autor

Thalles Gomes

Ementa

Minuta do DL 07/25 para confecção do título.

Indexação

OpenAPI