Legislação - Lei nº 5.315/24 de 19/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.315/24
Data
19/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal nu 5.029, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer a empresa Vital Aço Estruturas MetáIicas Ltda. e dá outras providencias, e suas posteriores modirlca¢6es.
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