Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 55/24 de 16/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 55/24
Data
16/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.012, de 7 de junho de 2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer, e dá outras providências.”
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