Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 58/24 de 16/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 58/24
Data
16/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece normas para a alienação, mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação