Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 56/24 de 16/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 56/24
Data
16/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece normas para a alienação, mediante doação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá providências.
Indexação
Texto Integral