Legislação - Lei nº de 12/12/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº
Data
12/12/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Reconhece o direito dos Vereadores a recomposição do valor dos seus subsídios não concedida em maio de 2020, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral