Decreto Legislativo - Decreto Legislativo em formato PDF de 11/12/2024 por José Carlos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo em formato PDF
Data
11/12/2024
Autor
José Carlos de Morais
Ementa
Indexação