Proposição de Lei - Nº 50/2024 Proj Lei nº 52/2024 de 11/12/2024 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Nº 50/2024 Proj Lei nº 52/2024
Data
11/12/2024
Autor
Mesa diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral