Legislação - Lei nº 5.302/24 de 12/11/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.302/24
Data
12/11/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral