Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 43/24 de 05/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 43/24

Data

05/11/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação