Minuta - Reconhece Direito à Recomposição 2020 de 01/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Reconhece Direito à Recomposição 2020
Data
01/11/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação