Legislação - Lei nº 5.294 de 23/07/2024 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)

Dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que menciona, de estabelecimentos de atendimento ao público, mediante a implementação de formas alternativas de atendimento às disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de novembro de 1998, que versa sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências.