Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 40/24 de 27/06/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 40/24
Data
27/06/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação