Redação Final - Redação Final ao PL nº 44/2023 de 14/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao PL nº 44/2023
Data
14/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral