Legislação - Lei nº 5.225/24 de 10/06/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.225/24
Data
10/06/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e de outras providências.
Indexação
Texto Integral