Decreto Legislativo - Decreto Legislativo de 07/06/2024 por José Carlos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo
Data
07/06/2024
Autor
José Carlos de Morais
Ementa
Indexação
Texto Integral