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Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 25/24 de 07/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 25/24
Data
07/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Indexação