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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo em formato Word de 06/06/2024 por José Carlos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo em formato Word

Data

06/06/2024

Autor

José Carlos de Morais

Ementa

Indexação

OpenAPI