Legislação - Lei nº 5.281/24 de 04/06/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.281/24
Data
04/06/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Declara de Utilidade Pública a ONG Respeito Animal.
Indexação
Texto Integral