Mensagem - Mensagem 31.2023 Revoga lei n 5021.2021 de 01/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 31.2023 Revoga lei n 5021.2021
Data
01/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral