Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 11/24 de 06/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 11/24
Data
06/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação