Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 20/2023 de 22/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 20/2023
Data
22/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral