Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 13/2023 de 18/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 13/2023
Data
18/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral