Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 29/24 de 23/04/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 29/24
Data
23/04/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação
Texto Integral