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Decreto Legislativo - decreto legislativo de 22/04/2024 por José Carlos de Morais - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

decreto legislativo

Data

22/04/2024

Autor

José Carlos de Morais - Presidente

Ementa

Indexação

OpenAPI