Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 17/2023 de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 17/2023
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral