Legislação - Lei nº 5.276/24 de 12/04/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.276/24
Data
12/04/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral