Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 27/2024 de 08/04/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 27/2024
Data
08/04/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação