Legislação - Lei nº 5274/24 de 05/04/2024 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5274/24
Data
05/04/2024
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Indexação
Texto Integral