Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 12/2023 de 19/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 12/2023
Data
19/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral