Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 11/2023 de 11/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 11/2023
Data
11/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral