Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 26/2024 de 03/04/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 26/2024
Data
03/04/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação