Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 5/2023 de 29/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 5/2023
Data
29/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral