Proposição de Lei - Proposição-de-Lei-nº-0019-2022 de 19/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição-de-Lei-nº-0019-2022
Data
19/04/2022
Autor
Ementa
Indexação