Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 05/24 de 02/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 05/24
Data
02/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação