Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 4/2023 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 4/2023
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral