Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 3/2023 de 28/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 3/2023
Data
28/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral