Decreto Legislativo - 3-0-Promulgacao_-Decreto-N.o-0002-2022 de 07/02/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
3-0-Promulgacao_-Decreto-N.o-0002-2022
Data
07/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral