Decreto Legislativo - 2-0-Promulgacao_-Decreto-N.o-0010-em-07-de-abril de 07/04/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
2-0-Promulgacao_-Decreto-N.o-0010-em-07-de-abril
Data
07/04/2022
Autor
Ementa
Indexação