Decreto Legislativo - Decreto-N.o-0009-em-01-de-abril-de-2022 de 01/04/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto-N.o-0009-em-01-de-abril-de-2022
Data
01/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral