Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 02/2024 de 28/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

Altera a Lei Municipal nº 4.979, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga à realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências.