Decreto Legislativo - Decreto Legislativo n.º 06/2024 de 05/02/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo n.º 06/2024
Data
05/02/2024
Autor
Ementa
Indexação