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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo - Consulta nº 48 SGP de 31/01/2024 por Consulta nº 48/2024/G - Projeto de Lei nº 02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Consulta nº 48 SGP

Data

31/01/2024

Autor

Consulta nº 48/2024/G - Projeto de Lei nº 02/2024

Ementa

Consulta nº 48/2024/G - Projeto de Lei nº 02/2024

Indexação

OpenAPI