Legislação - LM 5252.2023 Revoga a LM 4814.2018 de 17/01/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LM 5252.2023 Revoga a LM 4814.2018
Data
17/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral