Minuta - Resolução 01/2024 de 16/01/2024 por José Carlos de Morais (Requerimento nº 71 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Resolução 01/2024

Data

16/01/2024

Autor

José Carlos de Morais

Ementa

Minuta da Resolução 01/24

Indexação