Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 78/23 de 11/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 78/23

Data

11/01/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação