Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 79/23 de 10/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 79/23
Data
10/01/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral